Cota é 8% maior do que a mesma de 2025, sem descontar a inflação; quantia prevista pela EC 84/2014 prevê 1% do acumulado da arrecadação dos fatores que compõem o FPM, sendo IR e IPI, e ajuda a compor o repasse

Projeto de Lei 1845/25 altera a Lei do Saneamento Básico para estabelecer que cobrança seja composta por uma tarifa básica fixa e uma parcela variável, calculada com base no consumo efetivo; texto segue para análise do Senado