O ministro Luiz Fux, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), acatou solicitação da Procuradoria-Geral da República e ordenou a paralisação de todos os processos judiciais em andamento no território nacional que contestam a proibição das plataformas de apostas conhecidas como bets. A determinação permanece em vigor até que o plenário da Corte decida sobre a validade da Medida Provisória 1.394/2026, editada em outubro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para vetar a atividade no país.
Contexto das ações no Supremo A norma do governo federal é alvo de contestações no STF por meio de quatro ações diretas de inconstitucionalidade protocoladas por organizações como o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) e a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL).
Enquanto isso, companhias do setor têm recorrido à primeira instância da Justiça Federal em várias regiões para tentar retomar as operações online. Um exemplo ocorreu em São Paulo, onde uma liminar inicial favorável a três empresas acabou cassada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região após recurso da Advocacia-Geral da União.
O argumento da Procuradoria-Geral Diante desse cenário, a Procuradoria-Geral da República acionou o relator da matéria no STF para bloquear demandas semelhantes em qualquer tribunal brasileiro enquanto o Supremo não firmar um entendimento definitivo.
O órgão apontou que a proliferação de decisões judiciais que autorizam a liberação de casas de apostas gera insegurança jurídica.
Entre os casos destacados estavam os episódios de outubro na Justiça Federal paulista e no TRF-3 que permitiram a continuidade das atividades eletrônicas para algumas firmas, lembrando que mais de dez processos sobre o tema tramitam apenas no estado de São Paulo.
Risco social e decisão de Fux Ao acatar o pleito, o magistrado destacou que “há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social, qual seja a exploração de apostas de quota fixa”.
Antes de submeter o caso à análise definitiva do plenário, Fux promoveu uma audiência pública na semana anterior para debater o assunto, ocasião em que sinalizou sua percepção de que as plataformas devem ser banidas.
Com informações de Só Notícias — Política
