O cultivo de arroz irrigado em Santa Catarina tornou-se o centro de um embate judicial que coloca em lados opostos o setor produtivo, entidades do cooperativismo e o Ministério Público. Enquanto os agricultores alertam sobre o risco de maior burocracia e encarecimento da produção, os órgãos de fiscalização sustentam a necessidade de salvaguardas para proteger os recursos naturais do estado.
O impasse no Tribunal de Justiça
A tramitação da ação judicial no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) foi paralisada no dia 21 de outubro após um pedido de vista. Até o momento, o relator votou de maneira parcialmente favorável aos argumentos apresentados pelo Ministério Público, mas a votação definitiva segue em aberto.
A controvérsia jurídica teve início quando a Resolução 250/2024 do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema) excluiu o plantio de arroz irrigado por inundação e os canais hídricos da obrigatoriedade de licenciamento ambiental. Posteriormente, em junho de 2026, uma nova diretriz do conselho reincluiu essas práticas na lista de exigências, embora tenha aberto exceções para áreas consolidadas pertencentes a pequenos agricultores.
Preocupações do setor produtivo
Na região de Jaguaruna, no sul catarinense, o produtor rural Márcio Goulart Rebelo administra uma lavoura familiar de 120 hectares e aponta que a categoria já enfrenta obrigações rigorosas quanto ao manejo de recursos hídricos. Para ele, a volta da licença trará apenas prejuízos financeiros e operacionais.
“Essa licença ambiental, se voltar, só gera custo para nós, gera custo, transtorno, oneração. Então fica ruim, né? A gente já está desmotivado, custo alto, preço baixo”, afirma.
Vale destacar que a safra 2024/2025 em Santa Catarina registrou uma colheita de aproximadamente 1,3 milhão de toneladas do grão, distribuídas em uma área próxima a 145 mil hectares. Para o presidente do Sistema OCESC, Vanir Zanatta, desconsiderar os controles já existentes gera um cenário de instabilidade para quem trabalha no campo.
“A atividade já está submetida a diversos controles ambientais. Exigir uma nova licença sem comprovação técnica de sua necessidade significa aumentar custos e criar insegurança a quem produz”, afirma.
A liderança cooperativista reforça ainda que a medida pode ameaçar a continuidade de empreendimentos familiares, prejudicar a sucessão gerencial nas propriedades rurais e encarecer os alimentos comercializados para a população.
Argumentos e riscos apontados pelo Ministério Público
Do outro lado da discussão, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) contesta na justiça a dispensa inicial da licença e enfatiza os potenciais danos ecológicos associados à atividade agrícola intensiva.
Segundo o procurador de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente do MPSC, Isac Belota Sabbá Guimarães, a abertura de valas para irrigação pode provocar a supressão de vegetação nativa em áreas de mata ciliar, além de alterar a dinâmica do solo e ameaçar a fauna e a flora locais.
“Ninguém está aqui querendo dificultar a atividade do rizicultor, longe disto, mas apenas cuidar da prevenção, cuidar do meio ambiente”, afirma.
Apesar da rigidez na cobrança de medidas preventivas, o representante do Ministério Público demonstra abertura para soluções alternativas, desde que o órgão ambiental apresente mecanismos seguros e céleres para a fiscalização.
“A própria apresentação pelo órgão ambiental de um parecer técnico que formule um meio adequado de substituir o licenciamento. Há alguma forma de prevenir impactos ambientais? Se o Consema nos apresentar isto, eu creio que será muito satisfatório”, diz.
O processo judicial segue sem data definida para o desfecho no TJSC. O Consema foi acionado para prestar esclarecimentos sobre a vigência e a aplicação das normas atuais, mas não se manifestou até o fechamento desta reportagem.
Com informações de Canal Rural — Agricultura
