O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), agendou para a próxima terça-feira (3) a deliberação em plenário da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18 de 2025, amplamente conhecida como a PEC da Segurança Pública.
Tramitação e articulação do governo A matéria teve sua tramitação encerrada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa no dia 14 de outubro, após ter recebido o aval da Câmara dos Deputados em março. A iniciativa é considerada a principal bandeira do Palácio do Planalto para conter a criminalidade organizada no território nacional. Com a eventual promulgação da emenda, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assumiu o compromisso de instituir uma pasta específica para a área, o Ministério da Segurança Pública.
Novas regras para o sistema prisional e facções Entre os eixos centrais do projeto estão o endurecimento das punições e a imposição de critérios mais rígidos para a progressão de pena destinada a chefes de milícias e facções criminosas, que deverão cumprir reclusão em estabelecimentos penais de segurança máxima. O texto também contempla sanções patrimoniais sobre bens ilícitos, responsabilização civil de empresas ligadas a esquemas criminosos e mecanismos de proteção voltados a testemunhas e seus parentes.
Mudanças estruturais e cooperação entre poderes O texto promove a inclusão formal do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) no Artigo 144 da Constituição Federal, estabelecendo diretrizes para a atuação conjunta entre diferentes esferas governamentais.
Artigo 144-A
“Art. 144-A. Os órgãos de segurança pública articular-se-ão em regime de cooperação federativa, por meio do Sistema Único de Segurança Pública, destinado a assegurar a eficiência da prevenção, da persecução e da execução penal”, define o texto.
Ampliação de forças e novas polícias O texto abre caminho para a fundação de polícias municipais de caráter civil, fiscalizadas externamente pelo Ministério Público, com foco em patrulhamento ostensivo e comunitário. Simultaneamente, a proposta amplia o escopo de atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF), estabelece o Sistema de Políticas Penais para gerir presídios e faculta a atuação compartilhada entre União, estados, municípios e Distrito Federal na formulação de leis sobre o setor.
Financiamento e repasses orçamentários No aspecto financeiro, a emenda determina que metade dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional seja transferida obrigatoriamente pela União para governos estaduais e municipais.
Financiamento contínuo
“As regras de financiamento fortalecem o FNSP e o Funpen, criam vinculações e blindagens orçamentárias e garantem repasses obrigatórios. Essas medidas aumentam a previsibilidade financeira, garantindo a perenidade das ações policiais”, escreveu o relator da PEC na CCJ, senador Rogério Carvalho (PT-SE).
Adicionalmente, o planejamento fiscal da proposta determina o direcionamento de 10% do superávit anual do Fundo Social do pré-sal para custear as políticas da área, “reforçando o financiamento contínuo das políticas nacionais de segurança pública e execução penal”.
Com informações de Só Notícias — Política
