Tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei que estabelece diretrizes para a atuação de filhos de produtores e trabalhadores rurais nos negócios da família, buscando preparar as novas gerações para a gestão agrícola de maneira qualificada e distante de práticas exploratórias.
Regras para a atuação de jovens na lavoura
O PL 3448/26 autoriza a participação de adolescentes a partir de 14 anos nas lides produtivas, desde que haja estrito cumprimento de exigências como a frequência escolar regular, preservação do tempo para descanso, estudos e lazer, além do acompanhamento direto dos responsáveis.
A medida caracteriza a atuação dos jovens como de cunho formativo, cooperativo e de suporte à economia doméstica, afastando qualquer possibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício e abrindo caminho para a instituição de políticas de estímulo e treinamento técnico.
Garantias e vedações legais
O texto da matéria veda terminantemente a execução de serviços noturnos, perigosos ou que ofereçam riscos à saúde, assim como qualquer prática relacionada na Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP), estabelecida pelo Decreto 6.481/08.
O desafio da permanência das novas gerações na zona rural
O autor da iniciativa, deputado Evair Vieira de Melo (Republicanos-ES), pontua que a medida traz segurança jurídica para o setor. “A realidade do meio rural demonstra um cenário desafiador no que se refere à permanência das novas gerações no campo”, afirma.
Em seguida, o parlamentar complementa: “Ao preparar tecnicamente o jovem para a gestão e a sucessão no campo, a proposta atua como vetor de desenvolvimento regional, fixando o homem na terra com dignidade, renda e sustentabilidade”.
Os números do Censo Agropecuário de 2017 evidenciam a urgência do debate, apontando queda na quantidade de propriedades lideradas por gestores com menos de 45 anos, ao passo que as faixas etárias avançadas apresentaram alta. Os números revelam que somente 2% dos agricultores possuem menos de 25 anos, 9,3% estão na faixa de 25 a 35 anos, e a parcela predominante concentra-se entre 45 e 55 anos, somando 24,2%.
Tramitação no Congresso Nacional
Atualmente, a proposta está sob análise das comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR); de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF); e de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ).
Com informações de Canal Rural — Agricultura
