Os moradores de Guarantã do Norte, situada a 233 km de Sinop, dispõem de prazo improrrogável até o próximo dia 30 para ingressar no programa de recuperação fiscal e quitar pendências relativas a tributos municipais com reduções integrais em encargos moratórios.

Quem pode participar do programa de regularização

A medida contempla tanto pessoas físicas quanto empresas que acumularam obrigações fiscais com fatos geradores registrados até 31 de dezembro de 2025. O benefício abrange tanto valores que já constam na dívida ativa quanto aqueles alvos de execução judicial.

Opções de parcelamento e descontos

Os contribuintes podem escolher entre a quitação imediata ou dividir o montante em até 36 prestações mensais e sucessivas.

Para a modalidade de pagamento à vista, o abatimento chega a 100% sobre juros e multas. Quem preferir dividir o saldo devedor conta com reduções de 80% para até 12 parcelas, 60% para até 24 vezes e 50% para o prazo máximo de 36 vezes. É importante ressaltar que o valor original do débito e a respectiva correção monetária permanecem inalterados.

Regras para a efetivação do acordo

A efetivação do pacto exige a quitação da primeira prestação no momento do pedido, enquanto as demais faturas vencem a cada 30 dias. Além disso, a adesão formaliza o reconhecimento do débito e obriga o cidadão a manter adimplentes tanto as parcelas renegociadas quanto os novos impostos gerados após 31 de dezembro de 2025.

Para realizar o procedimento, os interessados devem comparecer pessoalmente ao Departamento de Tributação, situado na Travessa dos Ipês, nº 151, na área central do município.

Com informações de Só Notícias — Economia