A Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade de uma norma do Estado de Mato Grosso. A legislação obriga as empresas de banda larga e internet móvel pós-paga a inserirem nas faturas mensais gráficos contendo a média diária das velocidades de envio e recebimento de dados.
Argumentação jurídica no Supremo
Na petição apresentada à Corte, a entidade sustenta que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) já possui regras próprias que regulamentam o conteúdo e a forma de disponibilização dessas informações de consumo. De acordo com a associação, esses dados já são fornecidos por meio de relatórios digitais ou impressos quando solicitados pelo consumidor.
Invasão de competência federal
Para a Abrint, a Lei estadual 12.826/2025 ultrapassa os limites legais ao avançar sobre exigências já padronizadas, configurando uma invasão da competência privativa da União para legislar sobre o setor de telecomunicações no país.
Impacto financeiro e operacional
A petição aponta, além do conflito de competências, obstáculos operacionais e custos elevados para o cumprimento da obrigação, com impacto direto sobre os pequenos provedores regionais, além de questionar a legalidade de eventuais punições por descumprimento.
Tramitação da ação
A análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8044 ficou sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes, que será responsável por conduzir o caso e avaliar os pedidos apresentados pela entidade do setor.
Com informações de Só Notícias — Política
