A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou em segunda votação o Projeto de Lei nº 210/2026, que amplia as ações afirmativas em seleções e concursos públicos estaduais. A iniciativa, proposta pelo deputado estadual Eduardo Botelho (MDB), agora aguarda a sanção do Governo do Estado para entrar em vigor.
Regras e percentuais das cotas estaduais A nova normativa modifica a Lei Estadual nº 10.816, sancionada em janeiro de 2019, que garantia 20% das vagas exclusivamente para pessoas pretas e pardas. Com a atualização, a proporção é mantida para este grupo, mas passa a incluir 5% das vagas reservadas para indígenas e outros 5% destinados a quilombolas.
A determinação abrange órgãos da administração pública direta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle estadual.
Critérios de validação e transparência Para concorrer às vagas reservadas, o texto estabelece exigências rigorosas de comprovação. Candidatos indígenas precisarão apresentar documentos de identificação com registro da etnia e declarações endossadas por pelo menos três lideranças reconhecidas. Já os concorrentes quilombolas deverão fornecer certificação da Fundação Cultural Palmares somada a declarações locais.
O projeto institui comissões de confirmação e recursos para assegurar a lisura do processo. Além disso, os participantes inscritos nas cotas continuam concorrendo normalmente às vagas de ampla concorrência, conforme a classificação.
Justificativa e impacto social O autor da matéria argumenta que a medida corrige déficits históricos de representatividade no funcionalismo público, alinhando-se à diversidade demográfica regional.
“Estamos dando um passo importante para ampliar as oportunidades e garantir que indígenas e quilombolas também tenham acesso aos espaços do serviço público estadual. Mato Grosso tem uma diversidade étnica e cultural muito rica, e essa realidade precisa estar representada nas instituições. Não se trata apenas de reservar vagas, mas de promover justiça social, combater desigualdades históricas e assegurar oportunidades para todos”, destacou o parlamentar.
Perspectiva das comunidades tradicionais A recepção da medida foi comemorada por lideranças locais, que enxergam na legislação um desdobramento necessário após o avanço do acesso dessas populações ao ensino superior.
“Minha família tem raízes na comunidade Mata Cavalo e, quando penso na importância desse projeto, penso principalmente nos jovens da nossa comunidade que hoje estão nas universidades, fazendo faculdade e cursos técnicos. Muitos se preparam para ser professores, profissionais da saúde e atuar em outras áreas. Depois de concluírem a formação, precisam encontrar oportunidades para exercer suas profissões. Não basta garantir o acesso à educação, é preciso também abrir caminhos para o mercado de trabalho”, pontuou o quilombola Renato da Silva Bezerra, da comunidade Mata Cavalo, em Nossa Senhora do Livramento.
Expectativa pela sanção governamental O representante comunitário reforçou o apelo para que o Executivo estadual efetive a lei o mais breve possível.
“Recebi com muita alegria a aprovação desse projeto pela Assembleia Legislativa. Para nós, que temos nossas raízes nas comunidades quilombolas, essa é uma conquista muito importante. É a possibilidade de ver nossos jovens ocupando espaços, exercendo suas profissões e tendo condições de construir um futuro melhor, sem precisar deixar de lado suas origens. Agora, faço um pedido ao governador, que sancione o projeto aprovado, para que essa oportunidade chegue efetivamente às nossas comunidades. Espero ver nossos jovens formados, trabalhando como professores, enfermeiros e em tantas outras profissões, levando conhecimento e contribuindo com a sociedade. Essa é uma conquista que pode transformar vidas e fortalecer nossas comunidades”, enfatizou Renato da Silva.
Se sancionada sem alterações, a regra passa a valer imediatamente na data de publicação oficial, aplicando-se apenas aos editais lançados após a vigência da nova lei, sem gerar custos adicionais de pessoal para o tesouro estadual.
Com informações de Só Notícias — Política
