A administração municipal de Sinop passou a ser obrigada por lei a detalhar em seu site oficial e no portal da transparência o volume exato e a destinação final dos mantimentos obtidos em festividades com entrada solidária promovidas ou apoiadas pelo poder público. O projeto que deu origem à norma foi elaborado pelo vereador Marcos Vinícius.
H2 Regras de detalhamento e prazos
A legislação determina que a divulgação seja feita individualmente por evento, com informações sobre o período de arrecadação, a identificação da atividade e a forma de apoio prestado pelo município. Também deverão ser informados o volume total de alimentos recebidos, em quilogramas, e a quantidade considerada imprópria para consumo, com a justificativa e a destinação dada aos produtos.
A prefeitura terá até 90 dias após o encerramento de cada evento para divulgar as informações. Os dados deverão permanecer disponíveis para consulta pública por, no mínimo, cinco anos. A lei também determina que as informações sobre famílias beneficiadas sejam apresentadas de maneira agrupada, sem identificação de pessoas físicas, em respeito à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
H3 Identificação de entidades e beneficiários
Outro ponto previsto é a identificação das entidades beneficiadas, com os respectivos números de CNPJ e a quantidade de alimentos destinada a cada uma. Quando houver distribuição a famílias atendidas por programas ou serviços socioassistenciais do município, o número deverá ser apresentado de forma agregada, sem identificação dos beneficiários. A prefeitura também deverá informar, quando for o caso, quantas cestas básicas foram montadas e distribuídas com os alimentos arrecadados.
H2 Abrangência e obrigações para organizadores
A regra alcança eventos realizados diretamente pelo município ou que recebam patrocínio ou apoio da administração. Pela lei, esse apoio inclui transferência de recursos financeiros, cessão gratuita ou subsidiada de bens, serviços e espaços públicos, além do custeio total ou parcial de atrações e estruturas.
A legislação também estabelece obrigações para os organizadores de eventos que recebam apoio municipal e optem por destinar diretamente os alimentos arrecadados, sem entregá-los à administração pública. Nesses casos, os responsáveis deverão comunicar ao executivo, em até 60 dias após o encerramento do evento, a quantidade total arrecadada e quais entidades foram beneficiadas, com os respectivos volumes destinados. As informações serão utilizadas pela prefeitura para alimentar a divulgação no portal da transparência.
H3 Autonomia e penalidades públicas
O texto ressalta que essa obrigação se limita à prestação dos dados e não permite interferência do município na organização do evento ou na escolha das instituições que receberão as doações. Caso o organizador não forneça as informações dentro do prazo, a prefeitura deverá registrar essa ausência na publicação oficial, garantindo que a falta dos dados também fique transparente para a população.
A nova regra entrará em vigor 90 dias.
Com informações de Só Notícias — Política
