A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) publicou na última quinta-feira (16) o Estudo de Viabilidade Municipal (EVM), documento que fundamenta o processo de desmembramento de parte do território do município de Colniza para incorporação ao município de Cotriguaçu. O procedimento segue as regras estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 230, de 15 de abril de 2026, que regulamenta a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios no Brasil.

Antes da publicação oficial do estudo, a Assembleia Legislativa iniciou, no dia 7 de julho, durante reunião extraordinária da Comissão de Revisão Territorial dos Municípios e das Cidades, a ampla divulgação dos estudos técnicos sobre as propostas de revisão territorial envolvendo os municípios de Primavera do Leste e Poxoréu e de Cotriguaçu e Colniza. A medida cumpriu uma das etapas previstas na Lei Complementar Federal nº 230/2026.

Na ocasião, o levantamento referente a Primavera do Leste e Poxoréu foi encaminhado à Mesa Diretora da Assembleia. Já o estudo sobre Cotriguaçu e Colniza foi apresentado para apreciação dos deputados estaduais na sessão plenária do dia 8 de julho. Concluída essa fase, o Parlamento mato-grossense deu continuidade ao processo de divulgação do estudo, culminando com sua publicação oficial no dia 16 de julho. As próximas etapas incluem a aprovação do Decreto Legislativo que convocará o plebiscito previsto para 4 de outubro, quando a população diretamente envolvida poderá decidir sobre a redefinição dos limites territoriais.

O estudo analisa a viabilidade da transferência das chamadas “Ilhas de Ocupação”, localizadas no Projeto de Assentamento Nova Cotriguaçu, no Distrito de Nova União. A área está inserida na Matrícula nº 2.666, Livro 2-M, com extensão aproximada de 100 mil hectares, sendo que cerca de 90% já pertencem ao município de Cotriguaçu. Dentro dessa matrícula existem as “Ilhas de Ocupação”, com aproximadamente 25 mil hectares, localizadas no município de Colniza, mas funcionalmente integradas a Cotriguaçu há décadas.

Segundo o EVM, a colonização da região ocorreu por iniciativa de autoridades e empresários de Cotriguaçu, inicialmente voltada ao cultivo de seringueira e produção de látex. Desde então, a administração municipal de Cotriguaçu passou a oferecer os principais serviços públicos aos moradores da localidade, por meio do Distrito de Nova União, incluindo manutenção de estradas e pontes, transporte escolar, atendimento em saúde, educação, assistência social e incentivo à agricultura familiar.

Como funciona o processo de incorporação

O Estudo de Viabilidade apresenta o rito do desmembramento previsto na Lei Complementar Federal nº 230/2026 (arts. 2º ao 4º). O processo ocorre nas seguintes etapas:

• Iniciativa da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT);
• Elaboração e divulgação do Estudo de Viabilidade Municipal (EVM), etapa concluída com a publicação do documento;
• Decreto Legislativo Convocatório, aprovado pela Assembleia Legislativa, autorizando a realização da consulta popular;
• Plebiscito, realizado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE), com a participação dos eleitores dos dois municípios envolvidos, Cotriguaçu e Colniza;
• Lei Estadual fixando os novos limites territoriais, caso a proposta seja aprovada pela população.

Atualmente, o processo encontra-se na fase posterior à divulgação do Estudo de Viabilidade Municipal. A próxima etapa será a votação, pela Assembleia Legislativa, do Decreto Legislativo Convocatório, que permitirá a realização do plebiscito.

Estudo avalia três critérios obrigatórios

O EVM foi elaborado com base em três dimensões exigidas pela legislação federal.

Na área econômico-financeira e fiscal, o estudo aponta que Cotriguaçu possui capacidade para absorver a área incorporada. O município encerrou o exercício de 2024 com superávit orçamentário de aproximadamente R$ 2,99 milhões, patrimônio líquido em crescimento, ausência de dívida financeira e disponibilidade em caixa de R$ 59,9 milhões.

No aspecto de infraestrutura e serviços públicos, o documento destaca que Cotriguaçu já responde pela maior parte dos atendimentos prestados à população da região, como saúde, educação, assistência social, transporte escolar e manutenção da malha viária. Somente a Secretaria Municipal do Distrito de Nova União empenhou cerca de R$ 5,2 milhões em 2024.

Já na dimensão social e urbanística, o estudo apresenta 245 Declarações de Sentimento de Pertencimento assinadas por moradores da área, demonstrando a identificação da população com o município de Cotriguaçu.

Para elaboração do EVM foram utilizados dados oficiais da SEFAZ-MT, SEPLAG-MT, INTERMAT, IBGE, INCRA e Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT).

Próximas etapas

Com a publicação do Estudo de Viabilidade Municipal, a Assembleia Legislativa dará continuidade ao rito previsto na Lei Complementar Federal nº 230/2026. O próximo passo será a aprovação do Decreto Legislativo Convocatório, autorizando a realização do plebiscito previsto para 4 de outubro, quando os eleitores de Cotriguaçu e Colniza decidirão sobre a proposta de incorporação territorial. Caso a proposta seja aprovada pela população, o processo será concluído com a publicação da Lei Estadual, oficializando os novos limites territoriais.

Os interessados podem consultar o Estudo de Viabilidade Municipal (EVM) na íntegra, incluindo o rito completo do processo, mapas, estudos técnicos e demais informações, no portal da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Serviços Legislativos:

https://www.al.mt.gov.br/parlamento/secretaria-servicos-legislativos