A comissão mista do Congresso Nacional validou, nesta terça-feira (10), o parecer do deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS) referente à Medida Provisória (MP) 1.376/2026. A proposta, focada na reestruturação das dívidas do setor agropecuário, recebeu alterações que facilitam o acesso dos produtores a novas linhas de crédito, mas ainda depende do aval definitivo dos plenários da Câmara e do Senado para não perder a eficácia. O prazo limite para a votação é esta quarta-feira (11).
Limitações da proposta e visão do setor
Embora o relatório melhore as condições originais, o economista-chefe da Farsul, Antônio da Luz, argumenta que o texto não ataca a raiz do problema. “Não foi uma boa MP. Nossa estimativa é que ela abrangesse apenas 12% das dívidas estressadas e foi mais ou menos o que aconteceu. Isso não resolve nada”, afirma.
Apesar da crítica, o especialista reconhece ganhos pontuais na nova redação, que abrange modalidades de crédito antes ignoradas. “Com o novo relatório aprovado, ela continua não sendo uma solução para o endividamento, mas, com certeza, o relatório aprovado é bem melhor do que o texto da MP porque confere um endereço às CPRs, aos CCBs, para os créditos de capital de giro contraídos pelos produtores, trata também das dívidas fora do sistema bancário”, avalia.
Mudanças técnicas no crédito rural
O parecer amplia o enquadramento para produtores que mantêm pagamentos em dia, mas enfrentam perda de renda, permitindo a inclusão de operações de custeio e comercialização. Outro ponto relevante é a alteração da data de corte para análise do endividamento, que passou de maio para 31 de outubro. “Pensando nisso, o relatório trouxe para 31 de outubro a data de corte, o que melhora bastante porque o prazo da MP era maio”, explica Antônio da Luz.
Apesar dos ajustes, o economista reitera a necessidade de medidas mais profundas. “O relatório não resolve o problema do endividamento porque, para isso, precisamos de uma securitização. Agora o relatório comparado com a MP é, sem dúvida, um avanço em relação à própria MP”, afirma.
Segurança jurídica e o risco de caducar
O advogado Eduardo Diamantino ressalta que, caso a medida perca a validade, a legislação protege quem já formalizou contratos. “Quem já renegociou tem proteção. Se a MP cair, o Congresso deve regular os efeitos por decreto legislativo em até 60 dias, de acordo com o parágrafo 11 do artigo 62. Se isso não for feito, a Constituição diz que os contratos continuam regidos pela MP, ou seja, a regra é preservar a segurança jurídica, mas o Congresso pode editar e decidir de forma diferente”, esclarece.
Contudo, a situação é crítica para quem ainda busca o benefício. “Mas quem ainda não renegociou, corre o risco de ficar de fora. Como o prazo é dia 12, se a MP cair amanhã, deixa de haver base legal para novas contratações”, alerta o advogado. Ele ainda enfatiza que, em caso de rejeição, novas tentativas legislativas sobre a anistia rural ficariam travadas. “Tem outra questão: a Constituição proíbe a reedição de MP na mesma sessão legislativa, fazendo com que o tema da anistia rural pudesse ser discutido apenas em fevereiro de 2027”, afirma.
Com informações de Canal Rural — Agricultura
